Tianguá– O Ministério Público Federal no Ceará (MPF) obteve decisão judicial que suspende o pagamento de precatórios que somam mais de R$ 12,6 milhões a bancas de Advocacia. Os valores foram destacados em precatório expedido em favor do município de Tianguá para quitar dívida com serviços advocatícios, cujo contrato teve a regularidade questionada por ação movida pelo MPF.
Desvio de recursos
De acordo com o MPF, a Prefeitura de Tianguá fez convênio com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para promover processo judicial reivindicando complementação de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela União. A Aprece, por sua vez, subcontratou o serviço para as empresas Smart Consultoria e Representações Ltda e PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltda, que ingressaram com a ação em 2004, obtendo decisão favorável.



