São mais de 27 milhões!
O Sindicato APEOC, pioneiro e protagonista em ações que defendem a aplicação dos recursos do FUNDEF na Educação e, por conseguinte, no Magistério, continua diligente no objetivo de impedir que as prefeituras desviem os valores (precatórios) para outras finalidades. Conforme já bem noticiado, a União foi condenada judicialmente a pagar ao Município de Camocim diferenças devidas ao antigo FUNDEF.
O pagamento do referido precatório fora feito no dia 12/12/2016. Todavia, conforme decisão da Justiça Federal, atendendo à ação movida pelo Sindicato APEOC, os valores encontram-se bloqueados (atualmente R$ 27.601.530,48) em uma conta bancária vinculada ao processo, na Caixa Econômica Federal (Agência Sobral).
A novidade em torno do assunto está na tentativa da Prefeitura Municipal de Camocim em desconstruir os argumentos levantados pelo Sindicato APEOC. No dia 07 de fevereiro, o Município de Camocim ofereceu contestação pedindo o desbloqueio dos valores, bem como o reconhecimento de não existir obrigação de repasse ao magistério das receitas oriundas do precatório.