por Edison Silva
O deputado estadual Heitor Férrer esteve pessoalmente com o ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, questionando a emenda à Constituição do Estado do Ceará que extingiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele também esteve com outros ministro do Supremo, entregando um Memorial em que aponta falhas na atuação do TCM, e atos considerados incompatíveis com a condição de julgadores dos integrantes do órgão extinto, pois “sem o mínimo apego ao princípio republicano”. A única exceção feita é ao comportamento do conselho Pedro Ângelo.
O Memorial tem apenas 9 laudas, mais o anexo documentando as acusações tem algumas centenas de folhas, antecedido de índice com a documentação dos julgados considerados suspeitos.
Heitor, também entregou pessoalmente ao ministro Marco Aurélio, e aos demais ministros via assessoria, um documento sobre a sua atuação política, segundo ele para demonstrar que sua iniciativa de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios não foi um simples ato de política pequena.
Ref. ADI 5763
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a),
