EXTINÇÃO DE COMARCAS É APROVADA PELO PLENO DO TJCE; CONFIRA O QUE DEVE MUDAR.

Agora, a proposta será enviada à Assembleia Legislativa para deliberação e, caso aprovada, para a sanção do governador

Fonte:DN/Cidade

Apesar de aprovado por unanimidade, o projeto também recebeu sugestões de alterações por parte dos membros do TJCE ( Foto: Divulgação TJCE )

O pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, o projeto que trata da reestruturação da organização judiciária no Estado. Dentre as mudanças propostas, estão, por exemplo, a extinção de 34 comarcas vinculadas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes. Agora, a proposta será enviada à Assembleia Legislativa para deliberação e, caso aprovada, para a sanção do governador.

A proposta também contempla aumento de zonas, revisão de competência das unidades, redistribuição de juízes e critérios para implantação de novas comarcas, segundo informou o TJCE. “Tinha a obrigação de apresentar este projeto, assim como outros que certamente virão. Vamos otimizar a prestação jurisdicional. Não fizemos nada sem pensar no jurisdicionado, razão maior da nossa atuação”, destacou o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.

Ainda segundo ele, o principal objetivo do projeto é garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça, o que também foi defendido pelo presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre. “A transferência de varas vai equalizar a demanda, equilibrando a atuação dos juízes e servidores".

O PAGAMENTO DO PIS/PASEP ANO-BASE 2016 COMEÇA NO PRÓXIMO DIA 27 DE JULHO.

Júlia Buonafina *

O Ministério do Trabalho divulgou hoje (3) o calendário de pagamento do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) ano-base 2016, que foi aprovado na última quinta-feira (29), na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat).

Os trabalhadores nascidos em julho podem sacar o benefício a partir do dia 27 do referido mês. Para os beneficiados, o valor a ser sacado estará disponível até o dia 29 de junho de 2018, mas sempre seguindo as datas estipuladas pelo Ministério do Trabalho.

Cerca de R$ 16,5 bilhões serão destinados para pagamento do abono salarial no calendário 2017/2018. De acordo com o ministério, mais de 24 milhões de trabalhadores têm direito ao pagamento.

Correntistas da Caixa Econômica Federal recebem o crédito em conta dois dias antes. As regras para pagamento seguem as determinações da Lei 13.134/2015. A quantia que cada trabalhador recebe varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016.

Saiba Mais

• Codefat prorroga prazo para sacar o abono salarial de 2015 do PIS/Pasep

O abono salarial ano-base 2016 é direito do trabalhador que estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos, desde que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Tabela do PIS

Tabela do Pasep

Como sacar

O valor poderá ser retirado nos próprios terminais da Caixa ou em alguma casa lotérica por meio do Cartão Cidadão e a senha cadastrada, mas caso o trabalhador não tenha o cartão, também poderá receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. A Caixa disponibiliza o número de  telefone 0800-726 02 07 para mais informações a respeito do PIS.

ENTIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS VAI AO STF PARA DERRUBAR PERMISSÃO A VAQUEIJADAS.

STF proibiu prática ao analisar lei do CE, mas Congresso aprovou projeto que permite esse tipo de atividade, se for manifestação cultural. Temer sancionou lei que levou vaquejada a essa condição.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

Nas vaquejadas, cavaleiros derrubam bois em busca de prêmios (Foto: Divulgação/Tatiana Azeviche/BBC)

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), que reúne organizações não governamentais em prol do bem-estar animal, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para derrubar uma recente alteração na Constituição que permitiu, novamente, a realização de vaquejas no país.

A prática esportiva e cultural – na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar o animal pelo rabo – foi proibida em outubro do ano passado pelo próprio STF.

Ao derrubar uma lei do Ceará com regras para a realização do evento, o STF considerou que a vaquejada impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente e proteção da fauna.