COMEÇAM A TRAMITAR NA AL NESTA QUINTA-FEIRA 14 PROJETOS.

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (01/08), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 14 projetos de lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e dez de parlamentares.

Dos projetos do Governo, o 61/19 altera a Lei n.º 13.476, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas. O 62/19 modifica a Lei 13.193, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado. Já o 63/19 altera a Lei 13.202, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O projeto 64/19 altera as leis 12.786 e 15.368, acrescentando aos objetivos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal e modificando as disposições sobre o parcelamento de montantes correspondentes à taxa de regulação devida pelos concessionários e permissionários do serviço de transporte.

De autoria parlamentar, o projeto de lei 422/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina de Jacob Bezerra Lima o Centro de Esportes em Praça, situado no município de Crateús.

O deputado Nizo Costa (PSB) é autor de dois projetos de lei. O 423/19 trata da inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a Caminhada em Honra a Nossa Senhora de Fátima, que acontece anualmente no dia 13 de maio, no município de Assaré. O 424/19 dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, da Festa Religiosa do Padroeiro São Sebastião, no distrito de São Sebastião, município de Cariús.

GOVERNO AMPLIA VAGAS EM ÁREAS MAIS CARENTES COM MÉDICOS PELO BRASIL.

Mais da metade dos profissionais atenderá Norte e Nordeste

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O governo federal vai ampliar em pouco mais de 7,3 mil o número de médicos nas áreas mais carentes do país, sendo que 55% dos profissionais serão contratados para atender as regiões Norte e Nordeste. O Programa Médicos pelo Brasil, lançado hoje (1º), em substituição ao Mais Médicos, define novos critérios para realocação dos profissionais considerando locais com maior dificuldade de acesso, transporte ou permanência dos servidores, além do quesito de alta vulnerabilidade. A nova proposta ainda prevê formação de médicos especialistas em medicina da família e comunidade.

Ao todo, serão 18 mil vagas. O novo programa vai coexistir com o Mais Médicos até o fim dos contratos que estão vigentes. Os médicos que quiserem migrar para o Médicos pelo Brasil também terão que participar do processo seletivo.

De acordo com o Ministério da Saúde, na atenção primária - base do Sistema Único de Saúde (SUS) - é possível resolver cerca de até 80% dos problemas de saúde, como diabetes, hipertensão e tuberculose. “É o momento que olhamos decisivamente para a atenção básica. Vamos reestruturar o sistema de saúde brasileira partindo da atenção primária. Isso vem de uma sequência de ações”, disse o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante cerimônia no Palácio do Planalto. “Embora o nome seja atenção básica ela é muito mais complexa do que a atenção especializada, ela mexe com a dinâmica da sociedade, é ali que se faz a porta de entrada e a responsabilização da vida do indivíduo”, completou.

Os médicos do novo programa serão selecionados por processo seletivo para duas funções: médicos de família e comunidade e tutor médico. Todos deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os médicos formados no exterior, inclusive os cubanos que deixaram o Mais Médico e continuaram no Brasil, deverão passar pelo processo de revalidação do diploma (Revalida) para obter o registro e atuar no programa.

Presidente Jair Bolsonaro comemora lançamento do programa Médicos pelo Brasil. (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A medida provisória que cria o Médicos pelo Brasil foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro hoje e será encaminhada para avaliação do Congresso Nacional. Segundo o ministro, assim que for aprovada, o governo vai lançar edital para a seleção e contratação dos profissionais. Atualmente, existem 3,8 mil vagas, mas, até o final de 2020, o governo espera ocupar todas as 18 mil vagas, que hoje são Mais Médicos e passarão para o novo programa. O orçamento previsto para o Mais Médicos (R$ 3,4 bilhões, em 2019) será, gradativamente, transferido para o novo programa.