Da Agência Brasil
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por condutas anticompetitivas. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e levada a julgamento no Tribunal do Cade.
Segundo a superintendência, a investigação teve início após denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). “A entidade alegou que os Correios estariam praticando condutas anticompetitivas com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio legal que possui sobre a entrega de cartas. Por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation), os Correios estariam excluindo do mercado concorrentes que entregam tais produtos”, explica o Cade.
Além disso, os Correios estariam cobrando preços mais altos de clientes que competem com a estatal no mercado. Para as empresas não concorrentes, cobravam-se preços mais baixos para os mesmos produtos.
Embora não questione o direito de monopólio legal dos Correios, o Cade entende que determinadas práticas configuram condutas anticompetitivas vedadas pela Lei de Defesa da Concorrência.
Brigas judiciais
O órgão do Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo os Correios nos quais se discute a extensão do monopólio postal. A estatal perdeu a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.