O decreto também obriga as administradoras dos terminais rodoviário a disponibilizar, no mínimo, duas cadeiras de rodas, a instalação de rampas, elevadores e portas adaptadas O governador Camilo Santana regulamentou a Lei Nº 12.568, de 3 de abril de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários para pessoas com deficiência. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (25). Serão reservados até dois assentos em cada viagem realizada no Serviço Regular Interurbano Convencional e até um assento em cada viagem realizada no Serviço Regular Interurbano Complementar, preferencialmente na primeira fila de poltronas. Para as viagens do Serviço Regular Metropolitano Convencional e do Serviço Regular Metropolitano Complementar, não há limitação na quantidade de assentos reservados. "Esta ação é mais uma atenção que o Estado, através de suas políticas públicas, dispõe para garantir uma vida mais digna. O decreto traz um prazo de seis meses para implementação, mas já temos a determinação do governador Camilo Santana para fazer o mais rápido possível. Em breve estaremos lançando o cadastro, anunciando as regras e permitindo que as pessoas possam usufruir efetivamente desse direito. Todas as cidades da Região Metropolitana receberão esse benefício para o transporte e o interior do Ceará também. Nas viagens intermunicipais de longa distância e em Fortaleza já temos um beneficio similar", afirma Igor Ponte, superintendente do Detran. |
Da Agência Brasil
O Parque Nacional da Serra da Capivara, no Piauí agora terá um modelo de gestão compartilhada. O acordo foi firmado nesta semana entre diversos órgãos e prevê cooperação técnica e divisão de atribuições especificas entre os gestores. O documento foi assinado na quarta-feira (25), no local, pelo ministro da Cultura, Roberto Freire, pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ricardo Soavinski, pelo governador do estado, Wellington Dias, pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, e pela diretora-presidente da Fundação do Homem Americano (Fumdham), Niéde Guidon.
A gestão será compartilhada entre o Iphan, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o ICMBio, o Ministério do Meio Ambiente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, a Fumdham e o governo do Piauí.