Além da habilitação é exigido que o veículo seja emplacado, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com a nova lei, será aplicada a multa e o veículo apreendido para condutores flagrados sem documento de habilitação da motocicleta.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir", é considerada infração gravíssima e o valor da multa por conduzir veículo sem habilitação é de R$ 880,41.
A decisão de multar e apreender condutores de motocicletas “cinquetinha” foi adiada por duas vezes este ano. A primeira vez foi em março e depois em junho.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo, permite dois tipos de documento para conduzir ciclomotores: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A, que permite guiar todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou sem carro lateral, e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que é restrita apenas à condução de “cinquentinhas” (motocicletas 50Cc).
De acordo com o Detran (Departamento de Trânsito) Processo de habilitação para ACC e Categoria A.
ACC:
-Saber ler e escrever
- Possuir documento de identidade
- Ser penalmente imputável (daí a exigência para que o candidato tenha 18 anos completos)
- CPF
- Curso teórico-técnico: 20 h/aula
- Curso de prática de direção veicular: 10 h/aula
Categoria A:
- Saber ler e escrever
- Possuir documento de identidade
- Ser penalmente imputável (daí a exigência para que o candidato tenha 18 anos completos)
- CPF
- Curso Teórico: 45h/aulas
- Curso de prática de direção veicular: 20h/aulas.
FONTE:http://portalsinhasaboia24h.blogspot.com.br/2016/10/habilitacao-para-conduzir-cinquentinha.html
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